Ação Coletiva Serasa

O Caso

Em janeiro de 2021, a SERASA foi responsável por um grande vazamento de dados, afetando mais de 223 milhões de brasileiros. Este incidente tem causado uma série de transtornos para a população brasileira, incluindo chamadas telefônicas indesejadas, e-mails não solicitados, abertura de contas e empréstimos consignados não autorizados.

Com a disponibilidade desses dados, inclusive para criminosos, a privacidade dos brasileiros está sendo violada diariamente. Os dados pessoais estão sendo comercializados pela SERASA, seus parceiros comerciais e outros, sendo monetizados e convertidos em lucros substanciais para essas empresas.

Em resposta a essa situação, o Instituto SIGILO, uma organização dedicada à defesa da proteção de dados pessoais, compliance e segurança da informação, moveu uma ação judicial. A investigação realizada pelo Instituto SIGILO revelou que os vazamentos continuam ocorrendo, apesar da gravidade da situação e de decisões judiciais que proíbem a SERASA de comercializar os dados.

O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF) juntou-se à causa do Instituto SIGILO como coautor da Ação Civil Pública. O MPF está solicitando o pagamento de 30 mil reais por danos materiais e 30 mil reais por danos morais, além de 10% do faturamento da SERASA para o Fundo de Direitos Difusos.